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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de novembro de 2021

LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI N.2.882, de 09 de novembro de 2021

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.085, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.085, de 05 de setembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Qualquer débito de pessoa física ou jurídica inscrito em dívida ativa do Município de Guaxupé ou apurados em Processos Administrativos poderão também ser parcelado na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal n. 1.939/2009.” (NR).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 09 de novembro de 2021

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral de Guaxupé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3132, em 10 de novembro de 2021. Código identificador C4971955: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.