Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de novembro de 2021
LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N.2.882, de 09 de novembro de 2021
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.085, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.085, de 05 de setembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Qualquer débito de pessoa física ou jurídica inscrito em dívida ativa do Município de Guaxupé ou apurados em Processos Administrativos poderão também ser parcelado na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal n. 1.939/2009.” (NR).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de novembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral de Guaxupé