Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de abril de 2026
LEI Nº 3.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Que dispõe sobre INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, O MÊS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o Mês de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizado, anualmente, durante o mês de junho.
Art. 2º O Mês de Incentivo à Doação de Sangue tem como objetivos:
I – conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue;
II – estimular a doação voluntária, regular e responsável;
III – ampliar o número de doadores no município;
IV – contribuir para a manutenção dos estoques de sangue;
V – promover a cultura da solidariedade.
Art. 3º Durante o mês de junho, o Poder Público Municipal poderá promover as seguintes ações:
I – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
II – divulgação em meios de comunicação e redes sociais;
III – realização de mutirões de doação de sangue em parceria com hemocentros;
IV – mobilização de servidores públicos e instituições privadas;
V – apoio à realização de coletas por unidades móveis, quando disponíveis;
VI – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – hemocentros e hospitais;
II – instituições de ensino;
III – empresas privadas;
IV – organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Município poderá promover ações de reconhecimento aos doadores voluntários, tais como:
I – entrega de certificados;
II – homenagens públicas;
III – campanhas de valorização social.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da doação voluntária, altruísta e não remunerada, conforme a legislação vigente.
Art. 7º As atividades poderão ser intensificadas no dia 14 de junho, em alusão ao Dia Mundial do Doador de Sangue.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município