Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de julho de 2021
LEI N. 2.862, DE 08 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.862, DE 08 DE JULHO DE 2021
LEI N. 2.862, de 08 de julho de 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PARA ATENDIMENTO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista – CONDERG -, Associação Civil sem fins lucrativos e de interesse público, inscrito no CNPJ nº 52.356.268/0002-45, com sede em Divinolândia/SP.
Art. 2º - O objetivo do convênio é o de possibilitar atendimento, pelo CONDERG, de serviços médico, ambulatorial e cirúrgico especializado, encaminhados pelo Município de Guaxupé, nas instalações do Hospital Regional de Divinolândia, Estado de São Paulo.
Art. 3º - Fica autorizado o desembolso financeiro para cobertura deste convênio, mediante plano de trabalho, cuja composição é definida em R$0,50 (cinquenta centavos) por habitante/mês, acrescido dos valores de consultas, exames, procedimentos e cirurgias com preços 2 (duas vezes) a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Art. 4º - As despesas geradas com o presente convênio serão atendidas com os recursos disponíveis em rubricas próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 08 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município