Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de outubro de 2020
LEI N. 2802 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2802 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Lei n. 2802 de 27 de outubro de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.058.350,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 1.058.350,00 (um milhão e cinqüenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas na estrutura do FUNDEB e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
02.07.01
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0403
ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade
1447
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
Valor R$ 1,00
Fonte
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50,00
119
TOTAL
50,00
Projeto/Atividade
2507
MANUT. ATIV. OUTROS AUXILIARES DE ENSINO – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
Valor R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
338.600,00
119
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
68.800,00
119
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
50,00
119
TOTAL
407.450,00
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0401
EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade
2505
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL – CRECHE- FUNDEB 60%
Valor R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
513.600,00
118
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
125.000,00
118
Elemento
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
50,00
118
TOTAL
638.650,00
Projeto/Atividade
2506
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL – CRECHE- FUNDEB 40%
Valor R$
Fonte
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12.200,00
119
TOTAL
12.200,00
TOTAL GERAL
1.058.350,00
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.07.01.12.361.0403.1447.4.4.90.51.00
50,00
119
02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.11.00
338.600,00
119
02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.13.00
68.800,00
119
02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.16.00
50,00
119
02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.11.00
513.600,00
118
02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.13.00
125.000,00
118
02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.16.00
50,00
118
02.07.01.12.365.0401.2506.3.1.90.11.00
12.200,00
119
TOTAL
1.058.350,00
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
FICHA
VALOR em R$ 1,00
FONTE
02.07.01.12.361.0403.2099
MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
3.1.90.11.00
511
927.000,00
118
02.07.01.12.361.0403.2099
MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
3.1.90.13.00
512
131.350,00
118
TOTAL
1.058.350,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de outubro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé