Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de junho de 2024
LEI Nº 3.125, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.125, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.125, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 19.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público na execução do Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel).
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Subunidade
02.10.04
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
1009
GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade
2592
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA- CIMOG (Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel)
Valor
R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.3.70.41
Contribuições
19.800,00
1.500.000
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.10.04.18.541.1009.2592.3.3.70.41
19.800,00
1.500.000
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2024 que também soma R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), abaixo discriminada:
Dotação
Ficha
Valor R$
Fonte de recursos
02.10.01.04.122.0052.2177. 3.1.90.13
937
19.800,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município