Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de maio de 2025
LEI Nº 3.196, DE 15 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.196, DE 15 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.196, DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Guaxupé, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, criando normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Art. 2° Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a política municipal observará os seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
III - função social ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção aos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;
IX- harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais sobre a mesma matéria;
X- responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 3º Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos na presente lei utilizando os seguintes instrumentos:
Zoneamento ambiental;
Estabelecimento de normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;
Licenciamento ambiental para atividades degradadoras, efetivas ou potencialmente poluidoras.
Controle e fiscalização de atividades degradadoras, efetivas ou potencialmente poluidoras.
Auditoria ambiental;
Monitoramento ambiental;
Sistema municipal de informações ambientais;
Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais.
Incentivo à participação social nas questões ambientais;
A pesquisa, como forma de estudo e registro da biodiversidade, do ambiente e da ecologia política e social do Município.
XI- “Agenda 21” como compromisso da sociedade para a implementação do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único – O Regulamento desta lei e Deliberações do CODEMA especificarão as normas técnicas para cada um dos instrumentos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 4° O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:
I - como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta lei;
II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Meio Ambiente, que fornecerá suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.
Parágrafo único. O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem caráter deliberativo e será composto, paritariamente, por representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil organizada para a defesa do meio ambiente e dos setores produtivos.
Art. 5° Compete ao CODEMA:
I - formalizar as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação municipal em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V - atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas municipais;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências previstas na Constituição Federal de 1988 para a proteção do meio ambiente;
VII - solicitar aos órgãos competentes suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - emitir parecer, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental no Município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII - emitir parecer sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadas e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito e/ou ao Ministério Público as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - emitir parecer para os estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XVII - emitir parecer quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;
XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas expedidas pelo COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental;
XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do Poder de Polícia Administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;
XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação de recursos proveniente do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
XXV: acompanhar, fiscalizar e controlar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6° À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
II - formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
III - exercer a ação fiscalizadora e o Poder de Polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;
V - publicar no Diário Oficial do Município o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais de competência municipal;
VI - determinar, de ofício ou a requerimento de terceiro, a realização de audiência pública em processo de licenciamento;
VII - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais a serem apreciadas pelo CODEMA;
VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
IX- instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do Município.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7° A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do Município ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a ser realizado pelo CODEMA, após exame dos estudos ambientais cabíveis.
Parágrafo único. O CODEMA só aprovará a instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento a que se refere o caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 8° O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Parágrafo único. O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.
Art. 9º O prazo para concessão das licenças referidas no artigo anterior será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12(doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.
Art. 10. Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO).
Parágrafo único. Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, segundo as orientações do CODEMA.
Art. 12. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispões, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 13. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 14. Aos agentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição análise e de controle.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente poderá determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a recolher preço público, a ser estabelecida por meio de decreto, pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 18. As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles decorrentes serão classificadas em leves, graves ou gravíssimas pelo Conselho Municipal de Política CODEMA, levando-se em conta:
I - as suas conseqüências;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:
a) para a classificação de que trata este artigo;
b) para a imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 19. Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, por escrito, anterior à efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
II – multa de 02 (dois) a 400 (quatrocentos) Unidades Fiscais do Município (UFM), observadas as especificações das legislações federais e estaduais sobre crimes ambientais e regulamento municipal.
III - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União.
§ 1° O CODEMA poderá ser impor multa diária, na forma do regulamento a esta Lei, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
§ 2° A suspensão das atividades só será aplicada em casos de iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
§ 3° A pena prevista no inciso III deste artigo poderá ser aplicada sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II.
§ 4° No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
§ 5° As multas de que trata este artigo quando não quitadas no prazo estabelecido, serão inscritas em dívida ativa do Município, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 20. Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico- financeiro.
Art. 21. O regulamento desta Lei fixará o processo de formalização das sanções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A concessão ou renovação de licenças previstas nesta Lei, será precedida da publicação, no Diário Oficial do Município e no sítio oficial do Município (www.guaxupe.mg.gov.br), assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.
Parágrafo único. O CODEMA ao regular, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades.
Art. 23. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de “Educação Ambiental” nas escolas municipais, mantidas pelo Município de Guaxupé, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 25. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a providenciar registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município