Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de novembro de 2023
LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.326, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “caput” do art. 1º da Lei Municipal n. 2.326, de 3 de fevereiro de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 1º
§1° Fica concedido isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, ou que seja responsável legal por pessoa enquadrada em qualquer das situações aqui arroladas e com ela resida, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.
(...)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de novembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município