Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2753, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2753, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Lei nº 2753, de 11 de fevereiro de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.021.000,00 (dois milhões e vinte e um mil reais), para reforço de dotações da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado nas seguintes programações:
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01
POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES)
03.01.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
03.01.01.15
Urbanismo
03.01.01.15.451
Infraestrutura Urbana
03.01.01.15.451.1007
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03.01.01.15.451.1007.5004
OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha 1181
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais)
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.03
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
03.03.01
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
03.03.01.15
Urbanismo
03.03.01.15.452
Serviços Urbanos
03.03.01.15.452.0505
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
03.03.01.15.452.0505.5009
Obras e Instalações p/ Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha:
1197
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil reais)
Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 da própria autarquia, no valor de R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé(MG), 11 de fevereiro de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé