Prefeitura Municipal de Guaxupé · 1 de setembro de 2020
LEI Nº 2.793, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.793, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
LEI nº 2.793, de 27 de agosto de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01
POLÍTICA HABITACIONAL (HAB. POPULARES)
03.01.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
03.01.01.04
Administração
03.01.01.04.122
Administração Geral
03.01.01.04.122.0052
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.01.04.122.0052.6001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA EMURB
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 1175 Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações da Autarquia Emurb abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
03.01.01.04.122.0052.5001
Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ EMURB
4.4.90.52.00
1166
5.000,00
100
03.02.01.15.452.0505.6004
Manut. Ativ. Cemitério Parque Alto da Colina
3.3.90.39.00
1192
5.000,00
100
03.04.01.15.452.0505.6006
Manutenção das Atividades do Velório Municipal
3.3.90.39.00
1207
5.000,00
100
TOTAL
15.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município