Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 19 de outubro de 2023
ACRESCE AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o anexo I da Lei Complementar Municipal n. 1.691, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores, para acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal, o quantitativo de vagas conforme grupos adiantes especificados:
Lei Complementar Municipal 1.691/2005 e alterações posteriores
ANEXO I
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/MG
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS PREENCHIDAS
VAGAS A SEREM CRIADAS
Professor Municipal
30
26
40
Professor de Educação Infantil
32
31
20
Professor de Conteúdo Específico
30
26
10
Art. 2º O aumento do quantitativo de vagas para os cargos supra identificados visa atender às necessidades que serão demandadas em razão da expansão natural das atividades do Magistério Público Municipal e para acomodar as futuras admissões necessárias tendo em vista a realização de concurso público previsto para o ano em curso.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de outubro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município