Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de junho de 2023
LEI Nº 3.036, DE 27 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.036, DE 27 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.036, de 27 de junho de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REPASSAR À CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para auxiliar o custeio do Centro de Oncologia da Casa de Caridade de Alfenas N S P SOCORRO, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0214
PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA
Projeto/Atividade
2418
Manut. Ativ. de Assistência Oncológica
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
100.000,00
1.500.000
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0214.2418.3.3.50.43.00
100.000,00
1.500.000
Art. 3º Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2565
Manut. Ativ. Rede de Atenção Psicossocial – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11.00
313
100.000,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 27 de junho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município