Prefeitura Municipal de Guaxupé · 5 de maio de 2021
LEI N. 2.831 DE 26 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.831 DE 26 DE ABRIL DE 2021
LEI N. 2.831 DE 26 DE ABRIL DE 2021
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° E ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
A Câmara Municipal de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 7º da Lei n° 2.818 de 08 de fevereiro de 2021.
Art. 2°. Fica alterado o art. 8°da Lei n° 2.818 de 08 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 8°. Implicará na perda do benefício:
I- O não atendimento à notificação e à entrevista por parte trabalhador desempregado convocado para tal finalidade.
II- A recolocação do trabalhador no mercado de trabalho
III- O descumprimento de medidas sanitárias vigentes, visando a redução de contágio provocado pela Covid-19.
Parágrafo único. Na ocorrência do inciso III, a notificação deverá ser feita por autoridade policial, agente de fiscalização municipal ou agente da Guarda Civil Municipal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de abril de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Municípal