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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de abril de 2024

LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024

Que dispõe sobre

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.

Art. 2° Deverão constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 08 de abril de 2024.

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador B92E4B3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.