Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de abril de 2024
LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024
Que dispõe sobre
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.
Art. 2° Deverão constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de abril de 2024.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município