Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº 2.817 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.817 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 2.817 de 28 de Janeiro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.970.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2021, Lei Municipal 2.813 de 30 de dezembro de 2020 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.06.03
02.06.03.08
02.06.03.08.244
02.06.03.08.244.1327
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
02.06.03.08.244.1327.2346
BENEFÍCIO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA - DIVERSOS
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha: 542 - Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 200 (recursos ordinários – recursos de exercícios anteriores), no valor de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais) nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.e
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 28 de janeiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município