Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de maio de 2024
LEI Nº 3.117, DE 28 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.117, DE 28 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 3.117, de 28 de maio de 2024
ALTERA ESCOLARIDADE E NOMENCLATURA DE CARGOS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica estabelecida a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Controle de Vetores, criado pela Lei 1.396, de 3 de março de 1998, passando a denominar-se Agente de Combate às Endemias, Classe I, II e III, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecida a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, criado pela Lei 1.396, de 3 de março de 1998, passando a denominar-se Auxiliar de Saúde Bucal, Classe I, II e III, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecida a alteração da nomenclatura do cargo de Engenheiro, criado pela Lei 1.396, de 3 de março de 1998, passando a denominar-se Engenheiro Civil, Classe I, II e III, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º A escolaridade para acesso ao cargo público de Auxiliar de Manutenção Civil e Serviços Públicos, criado pela Lei 3.013 de 12 de abril de 2023 passa a ser 4ª série completa ou 5º ano do ensino fundamental, a partir da publicação desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de maio de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município