Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de outubro de 2024
LEI Nº 3.151, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.151, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 3.151, de 16 de outubro de 2024
Que dispõe sobre INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre o Abandono de Animais no município de Guaxupé/MG, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 4 de outubro, Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais.
Art. 2º Durante a Semana de Conscientização sobre o Abandono de Animais, o Poder Executivo promoverá ações educativas e informativas com o objetivo de alertar a população sobre os impactos do abandono de animais e incentivar a posse responsável.
Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana de Conscientização poderão incluir, entre outras, as seguintes ações:
I – Campanhas educativas em escolas municipais e estaduais;
II – Distribuição de material informativo sobre cuidados e direitos dos animais;
III – Realização de palestras, seminários e debates sobre proteção animal;
IV – Parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e protetores independentes para campanhas de adoção e castração;
V – Divulgação de conteúdo educativo em mídias sociais e nos meios de comunicação locais;
VI – Incentivo à criação de políticas públicas para combate ao abandono de animais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, associações de proteção animal e empresas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de outubro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município