Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de abril de 2024
LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024
LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 480.591,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 480.591,23 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2024.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2580
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES- Outras Despesas Correntes
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
20.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar com despesas com material de expediente e demais bens de consumo os seguintes Postos: 1) PSF do Bairro Carloni no valor de R$ 10.000,00; 2)PSF do Bairro Parque dos Municípios I no valor de R$ 5.000,00 e 3) PSF do Bairro Jardim Rosana no valor de R$ 5.000,00.
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
1522
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DONIZETTI LUCIANO DOS SANTOS – INVESTIMENTOS-Auxílios
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
190.060,82
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Irmandade de Misericórdia de Guaxupé- Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé, visando a reforma e ampliação da recepção do Centro Regional de Hemodiálise de Guaxupé no valor de R$ 97.530,41; e Beneficiar a entidade Associação Filantrópica “Gabriel da Silva Carneiro”- Equoespaço para investimento em Obras e Instalações da entidade no valor de R$ 92.530,41.
Projeto/Atividade
1526
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCO AURÉLIO SARRASSINI – INVESTIMENTOS – (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
60.000,00
1.500.000
Finalidade: Aquisição de equipamento denominado Ultrassom Portátil utilizado nos procedimentos de hemodiálise no Centro de Hemodiálise da entidade Irmandade de Misericórdia de Guaxupé- Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé.
Unidade
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
02.06.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0128
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade
2581
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOÃO FERNANDO DE SOUZA – Outras Despesas Correntes
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13.500,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade AADG- Associação de Apoio aos Deficientes de Guaxupé em razão das necessidades financeiras.
Projeto/Atividade
2577
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR ADEMIR JUSTINO DE MORAES- Outras Despesas Correntes
Valor
R$1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Associação do Voluntariado de Guaxupé no Combate ao Câncer – LUZ DA VIDA, em razão das necessidades financeiras.
Programa
1323
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade
1522
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DONIZETTI LUCIANO DOS SANTOS – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
5.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
1523
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR ADEMIR JUSTINO DE MORAES – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
5.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
1524
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
5.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
1525
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCELO DE ARAÚJO CUNHA – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
15.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
1526
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCO AURÉLIO SARRASSINI – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
5.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
1527
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
15.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Serviços de Obras Sociais – Casa da Criança na cobertura de área de lazer utilizada pelos assistidos.
Projeto/Atividade
2584
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.500,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar as entidades no desenvolvimento de suas atividades: 1) Serviços de Obras Sociais- Casa da Criança no valor de R$ 5.000,00 e 2) Vila Frederico Ozanan no valor de R$ 2.500,00.
Unidade
02.07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
02.07.02
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0401
EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade
1524
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCENCIO ALVES – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
10.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Creche Mário Ribeiro do Valle Neto- CAIC para aquisição de equipamentos.
Projeto/Atividade
1525
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MARCELO DE ARAÚJO CUNHA – Investimentos- (Auxílios)
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
40.000,00
1.500.000
Finalidade: Beneficiar a entidade Creche Mário Ribeiro do Valle Neto- CAIC para revitalização, manutenção e aquisição de equipamentos para o Playground.
Projeto/Atividade
2586
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO- Outras Despesas Correntes
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
1.500.000
Finalidade: Recurso destinado a aquisição de material de consumo para Creche Arco-Íris.
Unidade
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Subunidade
02.10.04
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
1009
GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade
1516
EMENDA IMPOSITIVA GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA – Investimentos
Valor R$1,00
Fonte
Elemento
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
49.530,41
1.500.000
Finalidade: Recurso destinado a aquisição de equipamento de hematologia para saúde Animal para uso no PSA.
TOTAL
480.591,23
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.05.02.10.301.0210.2580.3.3.90.30
20.000,00
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.1522.4.4.50.42
190.060,82
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.1526.4.4.50.42
60.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.0128.2581.3.3.90.39
13.500,00
1.500.000
02.06.03.08.244.0128.2577.3.3.90.39
20.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1522.4.4.50.42
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1523.4.4.50.42
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1524.4.4.50.42
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1525.4.4.50.42
15.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1526.4.4.50.42
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.1527.4.4.50.42
15.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2584.3.3.90.39
7.500,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.1524.4.4.50.42
10.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.1525.4.4.50.42
40.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.39
20.000,00
1.500.000
02.10.04.18.541.1009.1516.4.4.90.52
49.530,41
1.500.000
TOTAL
480.591,23
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais ou totais das dotações do orçamento de 2024 que também somam R$ 480.591,23 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), abaixo discriminadas:
Dotação
Ficha
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.05.02.10.301.0210.2580.3.3.90.39
1377
20.000,00
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.2579.3.3.90.39
1375
190.060,82
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.2581.3.3.90.39
1387
13.500,00
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.2584.3.3.90.39
1396
7.500,00
1.500.000
02.05.03.10.302.0214.2577.3.3.90.39
1367
20.000,00
1.500.000
02.05.06.10.302.0210.1518.4.4.90.52
1413
60.000,00
1.500.000
02.05.06.10.305.0243.1516.4.4.90.52
1397
49.530,41
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2577.3.3.90.39
1368
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2579.3.3.90.39
1376
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2580.3.3.90.39
1380
5.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2582.3.3.90.39
1392
15.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2586.3.3.90.39
1410
15.000,00
1.500.000
02.06.03.08.244.1323.2587.3.3.90.39
1414
5.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.1514.4.4.90.52
1382
10.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.1515.4.4.90.52
1393
40.000,00
1.500.000
02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.30
1411
20.000,00
1.500.000
TOTAL
480.591,23
Art. 4º Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 23 de abril de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral