Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de março de 2022
LEI N° 2.917, DE 09 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.917, DE 09 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 2.917, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre INSTITUI O CENSO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaxupé o Censo Municipal de cães e gatos visando o monitoramento estatístico com o intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses, no território urbano e rural.
Art. 2º O censo animal tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses dados, realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais.
Art. 3º A realização deste censo caberá ao Poder Executivo que deverá efetivá-lo, bianualmente (a cada dois anos), podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).
Art. 4º As visitas domiciliares deverão preencher um questionário padronizado contendo, no mínimo, os seguintes itens:
a) número de cães e/ou gatos;
b) sexo;
c) nome do tutor do animal;
d) condição reprodutiva (esterilizado ou não);
e) condição da vermifugação;
f) condição de vacinação;
g) possui chip de identificação;
h) possibilidade de inserção de chip de identificação; e
i) identificação do visitador;
Art. 5º O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.
Art. 6º Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município