Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PORTARIA Nº 028/2026 – PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PORTARIA Nº 028/2026 – PAR
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PORTARIA Nº 028/2026 – PAR
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.895/2024, RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade da EmpresaJ Brasil Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.973.722/0001-01, referente ao Pregão Presencial Nº 006/2023 – Contrato Nº 039/2023, conforme relatado no Processo Administrativo Nº 32.657/2026 e Oficio Nº 2.662/2026, Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º A comissão processante será composta pelos membros já nomeados através da Portaria nº 252/2026, do Poder Executivo Municipal, designados para conduzir o processo administrativo.
Art. 3º Segundo o gestor do contrato, será apurada a prática das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º De acordo com artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas aos responsáveis pels infrações previstas no artigo anterior, as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do referido dispositivo legal.
Art. 5º A contratada será notificada da instauração do processo administrativo e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita, contados da data de recebimento da notificação, conforme disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, MG, 28 setembro de 2026
JOSÉ AUGUSTO DA SILVEIRA
Diretor de Compras, Licitações e Contratos