Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de agosto de 2018
LEI 2606
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2606
LEI Nº 2606
que dispõe sobre: “ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- É assegurado a travestis, transexuais e Transgêneros, de gênero masculino ou feminino, servidor público ou não, o direito de utilização do nome social, em todas as unidades integrantes das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e demais secretarias e órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, bem como em quaisquer estabelecimentos privados.
Parágrafo único. Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
Art. 2º- O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, crachás, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal ou estabelecimentos privados, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.
Parágrafo único. Travestis, mulheres transexuais e homens trans poderão a qualquer tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, crachás, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares.
Art. 3º- Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil de travestis, mulheres transexuais e homens trans, podendo ser acompanhado do nome social, caso atenda ao seu interesse.
Art. 4º- As empresas privadas deverão, a pedido do interessado, utilizar o nome social para fins de identificação em crachás, folhas de ponto, chamadas escolares, carteiras de estudante e demais documentos de identificação que possa ser de acesso à terceiros, resguardando o nome civil para fins administrativos internos e sempre acompanhado do nome social.
Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de agosto de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município