Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de junho de 2023
LEI Nº 3.038, DE 27 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.038, DE 27 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.038, de 27 de junho de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$1.092.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de até R$1.092.600,00 (um milhão, noventa e dois mil e seiscentos reais), destinados a cobertura das despesas na Secretaria Municipal de Saúde, para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2574
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
540.000,00
2.621.000
1)
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
30.000,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.33
Passagens e Despesas Com Locomoção
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.36
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
322.000,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
50,00
2.621.000
1)
Elemento
3.3.90.91
Sentenças Judiciais
50,00
2.621.000
1)
TOTAL
892.550,00
OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.136-4 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022)- Agência 0064 – Banco do Brasil S/A – FICHA: 619
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
1509
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
2.621.000
2)
OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.210-7 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS - INVESTIMENTO - RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022 )-Agência 0064 - Banco do Brasil S/A– FICHA: 623
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
1510
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE
Valor R$
Fonte
Obs
Elemento
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
50,00
2.621.000
2)
OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.210-7 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS - INVESTIMENTO - RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022 )-Agência 0064 - Banco do Brasil S/A– FICHA: 623
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.04
540.000,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.11
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.13
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.16
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.94
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.14
50,00
2.621.000
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.30
30.000,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.32
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.33
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.35
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.36
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.39
322.000,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.47
50,00
2.621.000
02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.91
50,00
2.621.000
02.05.06.10.302.0210.1509.4.4.90.52
200.000,00
2.621.000
02.05.06.10.302.0210.1510.4.4.90.51
50,00
2.621.000
TOTAL
1.092.600,00
Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022) no valor de R$ 1.092.600,00 (um milhão e noventa e dois mil e seiscentos reais), na fonte de recursos: 2.621.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.);
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 27 de junho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município