Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 231.705.603,93 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e três reais e noventa e três centavos).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 39.178.200,00
1.2 – Contribuições R$...4.300.000,00
1.3 – Receita Patrimonial R$ 1.511.900,00
1.6 – Receita de Serviços R$ 450.400,00
1.7 – Transferências Correntes R$168.271.579,90
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 1.757.700,00
SOMA 1 R$215.469.779,90
02 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito R$ 7.213.656,83
2.2 – Alienações de bens R$ 305.000,00
2.4 – Transferências de Capital R$ 28.421.767,20
SOMA 2 R$ 35.940.424,03
TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2) R$ 251.410.203,93
09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.5 – FUNDEB R$ -19.704.600,00
TOTAL 2 R$ -19.704.600,00
TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2) R$ 231.705.603,93
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a seguinte programação, por funções de Governo, por Órgãos e por Secretaria:
Despesas por funções
Legislativa
R$
5.610.000,00
Judiciária
R$
1.543.960,00
Administração
R$
19.169.429,00
Defesa Nacional
R$
33.550,00
Segurança Pública
R$
4.493.859,00
Assistência Social
R$
11.455.236,46
Previdência Social
R$
2.397.741,00
Saúde
R$
71.539.004,10
Trabalho
R$
2.368.310,00
Educação
R$
44.504.441,00
Cultura
R$
4.849.411,00
Urbanismo
R$
24.853.535,00
Habitação
R$
1.000,00
Saneamento
R$
12.196.655,20
Gestão Ambiental
R$
2.560.542,13
Agricultura
R$
5.258.509,25
Indústria
R$
1.132.100,00
Comércio e Serviços
R$
326.500,00
Transporte
R$
12.570.493,01
Desporto e Lazer
R$
2.850.120,00
Encargos Especiais
R$
1.891.207,78
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL
R$
231.705.603,93
Despesas por órgão e secretaria
01
CÂMARA MUNICIPAL
R$
5.610.000,00
01-
Corpo Legislativo
R$
5.610.000,00
02
PODER EXECUTIVO
R$
225.245.603,93
01-
Secretaria Municipal de Governo
R$
1.905.845,00
02-
Secretaria Municipal de Administração
R$
10.139.497,00
03-
Secretaria Municipal de Finanças
R$
8.305.881,78
04-
Procuradoria-Geral do Município
R$
1.543.960,00
05-
Secretaria Municipal de Saúde
R$
71.539.004,10
06-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$
11.502.236,46
07-
Secretaria Municipal de Educação
R$
44.504.441,00
08-
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
R$
7.699.531,00
09-
Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
R$
47.600.576,21
10-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
R$
10.781.933,38
11-
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
R$
7.281.943,00
12-
Controladoria-Geral do Município
R$
335.956,00
13-
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
R$
2.004.799,00
99-
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
03
EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
R$
850.000,00
01-
Política Habitacional (Hab. Populares)
R$
396.000,00
02-
Cemitério Parque
R$
277.000,00
03-
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
R$
150.000,00
04-
Velório Municipal
R$
27.000,00
TOTAL
R$
231.705.603,93
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 188.572.705,57
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 92.157.741,74
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 606.112,78
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 95.808.851,05
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 43.032.898,36
4.1 – Investimentos R$ 41.741.732,60
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00
4.3 – Amortização da Dívida R$ 1.291.165,76
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 231.705.603,93
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I- anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1º - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º - Aplica-se o mesmo limite de 20% (vinte por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;
II – com pessoal e encargos;
III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 6º - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1SarXQ_m8mIbRegm22QJYlZg6C4qkn60a/view?usp=sharing
Guaxupé (MG), 28 de dezembro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças