Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de julho de 2022
LEI Nº 2.947, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.947, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.947, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1.º DA LEI N. º 2.211 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS”
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a Ementa da Lei n. º 2.211 de 29 de agosto de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS”.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 1.º da Lei n. º 2.211 de 29 de agosto de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados na data de seus aniversários. ”
Art. 2- Aº. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.211 de 29 de agosto de 2013 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica admitida a substituição da data do aniversário por outra dentro do mesmo mês, mediante requerimento do servidor interessado, em prazo regulamentado pelo Chefe do Poder correspondente, sujeito a deferimento, assegurado o direito de gozo da folga no próximo dia útil, quando o aniversário coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos. ”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a inclusão das alterações no texto da Lei n. º 2.211 de 29 de agosto de 2013, ficando inalteradas as demais disposições contidas no texto originário.
Guaxupé/MG, 28 de junho de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município