Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.098 , DE 26 DE JANEIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.098 , DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 3.098 , DE 26 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o reassentamento humanizado de que trata a cláusula quinta do Contrato de Uso, firmado com a União por meio da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, e outorgar cessão de uso de bem público imóvel à NÁDIA LUZIA CARNEIRO com residência atual em imóvel localizado no Complexo da Mogiana que será sede do Museu do Ferroviário.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º dessa Lei é objeto da matrícula n. 25.473, ficha 01, livro n. 2 do Serviço Registral e contém a seguinte descrição:
“LOTE B – Um terreno da quadra “D2”, de forma irregular situado nesta cidade, no loteamento denominado “CATETOS 2”, medindo 13,01 m de frente para a Av. Walmor Álvaro Toledo Russo; 17,71m, do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com o lote A; 17,15m do lado esquerdo, confrontando com o lote C; e 13,00 m nos fundos confrontando com parte dos lotes 10 e 15, encerrando a área de 227,14 m²”.
Art. 3º A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária obrigada a receber o imóvel e dispensar os cuidados necessários à sua conservação e manutenção, mantendo-o sempre em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. Compete à cessionária, ainda, utilizar o imóvel exclusivamente para fins de moradia própria de caráter pessoal e absolutamente instransferível, não podendo sublocá-lo ou dar outra destinação, restituindo-o ao Município, ao término da cessão, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso às respectivas finalidades, caso fortuito e motivo de força maior.
Art. 4º A outorga de Cessão Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" com vigência de 50 (cinquenta) anos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.
Art. 5º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão ficará automaticamente revogada com a imediata desocupação do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de fevereiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral