Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 3.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 3.144, de 27 de agosto de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público, em regime de gestão associada de serviço público, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (SIM-POA).
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Subunidade
02.10.03
DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0645
AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA
Projeto/Atividade
2591
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG (SIM-POA)
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.70.41
Contribuições
60.000,00
2.501.000
TOTAL
60.000,00
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.10.03.20.608.0645.2591.3.3.70.41
60.000,00
2.501.000
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 3.118 de 28 de maio de 2024.
Guaxupé, 27 de agosto de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município