Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.964, de 30 de novembro de 2022
Que dispõe sobre INSTITUI O “DIA DO RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO E DA LEMBRANÇA DE SUAS VÍTIMAS – A SER MEMORADO NO DIA 24 DE ABRIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG”.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o extermínio sistemático de Armênios praticado pelo governo otomano durante a Primeira Guerra Mundial reconhecido pelo Município de Guaxupé, estado de Minas Gerais como crime de genocídio.
Art. 2º Fica instituído o dia 24 de abril como “Dia do Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio e da Lembrança de suas Vítimas”.
Art. 3º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 30 de novembro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município