Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 001-2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR 001-2017
Que dispõe sobre ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 1.524 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O artigo 45 da Lei Municipal nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar com alterações dos incisos II a IV e inclusão do inciso V do § 1º, alteração do § 2º e inclusão dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 45 ......................................................................................................
§1º - .........................................................................................................
I – .........................................................................................................
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 2º do art. 48 desta Lei.
IV – o promotor de eventos, pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isento, quando tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.11, 11.02 nos subitens do item 12, exceto o 12.13, 17.05, 17.10 da lista de serviços anexa, além dos demais fatos geradores de obrigação tributária que possam ser apurados na execução do evento em procedimento fiscal competente.
V – o proprietário ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, pessoa física ou jurídica, tomador dos serviços descritos no inciso II deste parágrafo.
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§ 2º As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a V, do § 1º, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 3o - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este ou apurado através de procedimento fiscal.
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º. O artigo 48 da Lei Municipal nº. 1.524, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com alteração do caput, inciso X, XIV, XVII e inclusão dos incisos XXI, XXII e XXIII, passando o parágrafo único a §1º e inclusão do §2º, com a seguinte redação:
Art. 48. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa.
§ 1º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:
I - da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
II - da rodovia explorada.
§ 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 51-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 3º. Inclui-se à Lei nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 o artigo 51-A e §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
Art. 51-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1o - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
§ 2o. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o. A nulidade a que se refere o § 2odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 4º. Ficam incluídos os §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao artigo 58 da Lei nº. 1524/01, com a seguinte redação:
Art. 58 - ..............................................................................................
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§ 8º - A nota fiscal de prestação de serviços terá efeito declaratório de serviço prestado.
§ 9º. Os valores da base de cálculo e ISSQN devido, constantes da escrituração fiscal, terão efeito declaratório para cobrança do imposto não pago.
§ 10. Tratando-se de emissão de notas fiscais e escrituração fiscal por meio eletrônico, não sendo realizada a escrituração pelo contribuinte dentro do prazo estabelecido em regulamento, a Administração Municipal poderá proceder à escrituração de ofício, sem prejuízo das penalidades descritas no artigo 74.
§ 11. Todas as normas e demais obrigações acessórias relativas ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades previstas nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante da Tabela I da presente lei, serão estabelecidas por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
§12. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, relativas ao registro, ao controle e a fiscalização dos serviços ou das atividades enquadráveis na Lista de Serviços, anexa a esta lei, e será regulamentada o formato, o conteúdo, prazos e demais dispositivos, por ato da Secretaria Municipal de Finanças.
§13. As Obrigações Acessórias que trata o parágrafo anterior somente poderão ser instituídas para os contribuintes, os responsáveis tributários e terceiros, desde que com participação na ocorrência do fato gerador e, respeitado a legislação federal aplicável.
§14. O Município poderá participar de Convênios e Programas de Integração Nacional das Fazendas Públicas, com objetivos de desburocratização e simplificação, promovendo a unificação de procedimentos, de obrigações tributárias e, a troca de informações econômicas e fiscais, resguardado o sigilo fiscal na forma da lei. ”.
Art. 5º. Fica incluído o §1º ao artigo 94 da Lei Municipal nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001, passando o parágrafo único a §2º, com a seguinte redação:
Art. 94 - ............................................
§ 1º - Na hipótese tratada no inciso II e III do artigo 85, o imposto deverá ser recolhido na forma do caput e restituído o valor quando comprovado pelo contribuinte os requisitos constantes do artigo 85, § 2º.
§ 2º - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Art. 6º. Fica alterado o caput do artigo 120 da Lei Municipal nº. 1.524, de 26 de dezembro de 2001, com a inclusão do §3º, com a seguinte redação:
Art. 120. O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, antes do início de suas atividades, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.
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§ 3º - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 7º. Fica incluído à Lei Municipal nº. 1.524, de 26 de dezembro de 2001, em seu artigo 67 os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
§3º - Para o imposto que trata o caput deste artigo e, os demais tributos lançados de ofício pela Fazenda Pública Municipal com base no Cadastro Técnico Fiscal, fica autorizado um desconto sobre o valor do tributo, para casos de pagamento em parcela única ou pagamento antecipado do mesmo, nos termos do regulamento anualmente expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§4º - A Fazenda Pública poderá estabelecer o desconto para pagamento em cota única, que trata este artigo, em diferentes e variáveis percentuais, em função do prazo de pagamento.
Art. 8º. O artigo 171 da Lei Complementar nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescido do inciso IV e §3º e §4º, com a seguinte redação:
Art. 171 - ..............................................................................................
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IV – por meio eletrônico, através do domicílio tributário eletrônico.
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§ 3º - Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico, a ser disponibilizado pelo Município de Guaxupé, destinado, dentre outras finalidades, a:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II – encaminhar notificações e intimações;
III – expedir avisos em geral
§ 4º - A notificação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos, dispensando-se os demais tipos de notificação constantes dos incisos do caput.
Art. 9º. O artigo 172 da Lei Complementar nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescido do inciso IV e parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 172 - ...................................................................................
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IV – quando por meio eletrônico, na data em que for realizada a consulta ao teor da comunicação.
Parágrafo único – No caso do inciso IV, caso não seja consultado o teor da comunicação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da disponibilização da comunicação, presumir-se-á realizada a notificação na data de término do prazo.
Art. 10. A lista de serviços que compõe a tabela I, anexa a Lei Complementar nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a alteração dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, e inclusão dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, com a seguinte redação:
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1.03 –Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
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1.09 –Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6. ..................................................................................................
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6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.”
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7.16 –Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11 - ........................................................................................
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11.02 –Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13 - ........................................................................................
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13.05 –Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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14 - ..................................................................................
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14.05 –Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 –Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16 - .....................................................................................
16.01 –Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17. ........................................................................................
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17.25 –Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25 - ..................................................................................
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25.02 –Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.05 –Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 11. O art. 51 da Lei Municipal n. 1.524/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.963/2010 passará a vigorar com a alteração do item 4, 5 e 10, com a seguinte redação.
II ….
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres, exceto subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços que passam a obedecer a alíquota genérica disposta no inciso I.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, exceto subitem 5.09 da lista de serviços da lista de serviços que passam a obedecer a alíquota genérica disposta no inciso I.
10. Serviços de intermediação e congêneres, exceto subitem 10.04 da lista de serviços que passam a obedecer a alíquota genérica disposta no inciso I.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os Princípios da Anterioridade e Noventena e ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente o art. 167 da Lei Municipal n. 1.524/2001.
Guaxupé, 02 de outubro de 2017.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé