Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de janeiro de 2022
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GUAXUPE LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GUAXUPE LTDA.
Termo de Concessão de Benefícios 002/2022 – Processo administrativo 6.270/2020 - Reembolso de Aluguel - Art.18 da Lei Municipal 2.368/2015 – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GUAXUPE LTDA.
As partes:
O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Av. Conde Ribeiro do Valle, nº 68, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37.800-000, inscrito no CNPJ/MF nº 18.663.401/0001-97, neste ato representado pelo Prefeito HEBER HAMILTON QUINTELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-** e RG MG-15.326.562 SSP/MG residente e domiciliado em Guaxupé, aqui denominado MUNICÍPIO; e,
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GUAXUPÉ LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.515.431/0001-23, com sede na Rua Agenor Alves de Araujo, n° 145, Angola, Guauxpé/MG, neste ato representada por seu sócio administrador LAURO CESAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº *** SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Guaxupé/MG, na Rua Agenor Alves de Araujo, n° 135, Bairro Centro, a seguir denominada BENEFICIÁRIA, firmam o presente instrumento mediante as cláusulas e condições:
1. Em reunião realizada e convalidada em 08 de dezembro de 2021, o Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé – CDG – aprovou o pedido de inserção da empresa BENEFICIÁRIA, nos termos dos arts. 3º,4º e 18º da Lei Municipal 2.368/2015, conforme ata e parecer que fica fazendo partes integrantes deste instrumento
2 . O MUNICÍPIO assume o compromisso de reembolsar à BENEFICIÁRIA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo período de fevereiro de 2022 a julho de 2022 (seis meses), respeitadas as deliberações do CDG.
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Qualquer alteração no contrato de aluguel, deverá ser comunicada ao MUNICÍPIO sob pena de perda do benefício.
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O reembolso do aluguel corresponderá, a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos, reais) mensais, com o primeiro pagamento até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do recibo na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Guaxupé/MG.
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Este contrato tem vigência a partir de 01 de fevereiro de 2022, devendo a empresa BENEFICIÁRIA apresentar, mensalmente os comprovantes de pagamento das despesas de aluguel referente ao período de 01/02/2022 a 31/07/2022.
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A empresa BENEFICIÁRIA se responsabiliza em manter durante a vigência deste
instrumento, e obedecer a proposta apresentada ao CDG em 08/12/2021, notadamente quanto ao índice de empregabilidade.
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O incentivo definido neste instrumento poderá ser cancelado a qualquer tempo, se reduzidas as condições de empregabilidade mínimas acordadas junto ao CDG mediante apresentação, sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) ou outro documento comprobatório da empregabilidade.