Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de outubro de 2026
LEI N° 3.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N° 3.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO POLO DA MODA DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.116, de 17 de dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os lotes alienados nos termos do art. 3º poderão, excepcionalmente, ser locados ou cedidos a terceiros, desde que:
I — haja demonstração fundamentada da necessidade;
II — seja mantida a finalidade econômica originária do empreendimento;
III — não haja desvio da finalidade pública da concessão;
IV — haja aprovação prévia do CDG e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
V — seja preservada a geração de empregos e a atividade produtiva originalmente assumida pelo beneficiário
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.116, de 17 de dezembro de 2011 passará a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A Os lotes alienados nos termos do art. 3º poderão, excepcionalmente, ser locados ou cedidos a terceiros, com a comprovação da real necessidade, mediante aprovação do CDG e autorização expressa do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste artigo ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 2.116/2011.
Guaxupé, 19 de outubro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Pocuradora- Geral do Município