Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de abril de 2023
LEI Nº 3.012, DE 12 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.012, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.012, de 12 de abril de 2023
Altera a Lei Municipal n° 1.515/2001, alterada pela lei municipal n. 2.649/2019, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Turismo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O ‘caput’ do art. 3° da Lei Municipal n° 1.515/2001, alterada pela Lei Municipal n. 2.649/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°: O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:
1. 01 (UM) representante da Secretária de Cultura, Esporte e Turismo;
2. 01 (UM) representante da ACIG (Associação Comércio e Indústria de Guaxupé);
3. 01 (UM) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
4. 01 (UM) representante da Sociedade Civil diretamente ligado ao meio rural e ou produção associada ao turismo;
5. 01 (UM) representante da Sociedade Civil ligada ao segmento de meios de hospedagem;
6. 01 (UM) representante da Sociedade Civil ligada ao segmento de Alimentos e Bebidas;
7. 01 (UM) representante da Câmara Municipal de Guaxupé;
8. 01 (UM) representante da Sociedade Civil diretamente ligada ao segmento de Artes e Artesanato de Guaxupé;
9. 02 (DOIS) representantes da Sociedade Civil que tenham interesse no desenvolvimento turístico do Município”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 12 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município