Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 2797, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2797, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Lei nº 2797, de 14 de outubro de 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 391.549,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 391.549,14 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020 “Lei Aldir Blanc” e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Subunidade
02.08.02
DIVISÃO DE CULTURA
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
1330
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Projeto/Atividade
2504
Manut. Ativ. Programa Municipal de Emergência Cultural
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.50.41.00
Contribuições
60.000,00
162
Elemento
3.3.60.41.00
Contribuições
160.000,00
162
Elemento
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
171.549,14
162
TOTAL
391.549,14
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.50.41.00
60.000,00
162
02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.60.41.00
160.000,00
162
02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.90.48.00
171.549,14
162
TOTAL
391.549,14
Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos: 162- Transferências de Recursos para aplicação em ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 391.549,14 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de outubro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS
Procuradora-Geral do Município em Exercício