Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de novembro de 2025
LEI N° 3.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 3.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O FORNECIMENTO DO "KIT LANCHE" PARA AGENTES CULTURAIS EM VIAGENS PARA ATIVIDADES CULTURAIS FORA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Guaxupé, como forma de ampliar as Políticas Culturais, fica assegurada a distribuição de um "Kit Lanche" aos agentes culturais em viagens para atividades culturais fora do Município de Guaxupé.
Art. 2º A distribuição do "Kit Lanche" aos agentes culturais se dará de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo quando do respectivo embarque.
Art. 3º Cada agente cultural fará jus a 01 (um) "Kit Lanche" individual.
Art. 4º Os itens alimentícios que compõem o "Kit Lanche" distribuído pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo deverão ser regulamentados anualmente através de Decreto Municipal, ficando desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a disponibilidade do mercado;
Art. 5º Os itens alimentícios que compõem o "Kit Lanche" deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, hermeticamente fechada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor, suplementado, se for o caso.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de novembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município