Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3.043, DE 11 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.043, DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 3.043, de 11 de julho de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.696.134,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2023, Lei Municipal 2.997 de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 4.696.134,09 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.02.10.301.0202.2050
Manut. Ativ. Agentes Comunitários de Saúde-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.)
R$ 497.000,00
Ficha: 247
OBS: 1)
02.05.02.10.301.0210.2039 Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 112.000,00
Ficha: 259
OBS: 2)
02.05.02.10.301.0210.2412
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de Atenção Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 145.000,00
Ficha: 264
OBS: 3)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 500.000,00
Ficha: 265
OBS: 4)
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 102.000,00
Ficha: 266
OBS: 4)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 10.000,00
Ficha: 267
OBS: 4)
02.05.03.10.302.0210.2414 Manut. Ativ. Média e Alta Complex.Amb. e Hosp.- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 92.000,00
Ficha: 292
OBS: 1)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 930.000,00
Ficha: 293
OBS: 1)
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 204.000,00
Ficha: 294
OBS: 1)
3.1.90. 16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 72.000,00
Ficha: 295
OBS: 1)
02.05.03.10.302.0210.2427 Manut. Ativ. Unid. e Serviços de Saúde da At. de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 323.000,00
Ficha: 306
OBS: 1)
02.05.03.10.302.0210.2565
Manut. Ativ. Rede de Atenção Psicossocial- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 70.000,00
Ficha: 312
OBS: 5)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 166.000,00
Ficha: 313
OBS: 5)
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 38.000,00
Ficha: 314
OBS: 5)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 7.000,00
Ficha: 315
OBS: 5)
02.05.04.10.303.0230.2044 Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 244.000,00
Ficha: 319
OBS: 6)
02.05.05.10.305.0243.2423
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 19.000,00
Ficha: 338
OBS: 7)
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 23.000,00
Ficha: 338
OBS: 8)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 174.000,00
Ficha: 339
OBS: 7)
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 210.000,00
Ficha: 339
OBS: 8)
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 40.000,00
Ficha: 340
OBS: 7)
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 50.000,00
Ficha: 340
OBS: 8)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 10.000,00
Ficha: 341
OBS: 7)
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 15.000,00
Ficha: 341
OBS: 8)
02.05.05.10.***.***.***-**
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 110.000,00
Ficha: 349
OBS: 9)
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 25.000,00
Ficha: 350
OBS: 9)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 3.000,00
Ficha: 351
OBS: 9)
02.05.06.10.301.0210.1018
Aquis. Equip. e Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 34.200,00
Ficha: 355
OBS: 10)
02.05.06.10.302.0210.1024
Aquis. Equip.Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 383.813,09
Ficha: 356
OBS: 11)
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 30.121,00
Ficha: 356
OBS: 12)
Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 57.000,00
Ficha: 356
OBS: 10)
TOTAL
R$ 4.696.134,09
OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2 (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - SUS CUSTEIO)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 314
OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 42653-9 (ESTRUTURAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 71562020)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 562
OBS: 3) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36456-8 (POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (POEPS))- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 535
OBS: 4) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 33849- 4(PROGRAMA SAÚDE EM CASA ESTADUAL)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 192
OBS: 5) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41996-6 (RESOLUÇÃO Nº 71682020 CAPS)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 551
OBS: 6) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36455-X (BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA PARTE DO ESTADO - TCM - 19.111.832.0001-03)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 242
OBS: 7) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45177-0 (VISA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PDVS) RES SES/MG Nº 7799/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 583
OBS: 8) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45169-X (CUSTEIO COMP. DAS AÇÕES ESTRAT. DE VIG. EM SAÚDE)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 593
OBS: 9) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45175-4 (VISA- REP INC FINANC, EM CARATER EXCEPCIONAL, P/ FORTALEC DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (VISAT) RES SES/MG Nº 7730/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 582
OBS: 10) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624028-9 (FMS BLOCO DE ATENÇÃO BASICA - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 394
OBS: 11) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 46204-7 (REP. REC. FIN. INV. AÇÃO DE APOIO E FORT. AT. ESP. DEST. AQ. EQ. E MAT. PERM. (RES SES/MG 8183/22)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 604
OBS: 12) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47176-3 (INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) – EQUIPAMENTOS - RES SES/MG Nº 8438/2022)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 620
Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022) no valor de R$ 4.696.134,09 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Superávit Financeiro:
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 1.621.000,00
Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$ 91.200,00
Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.)
R$ 497.000,00
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$ 2.486.934,09
TOTAL....................
R$ 4.696.134,09
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 11 de julho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município