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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 5 de julho de 2019

LEI Nº 2672, DE 03 DE JULHO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 2672, DE 03 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 2672, de 03 de julho de 2019 que dispõe sobre

“ALTERA A LEI Nº 1942, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - O art. 3º da Lei 1.942 de 10 de novembro de 2019 ficará acrescido da alínea “i” e passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - ...

...

...

...

...

...

...

...

...

atividades esportivas

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 03 de julho de 2019.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2538, em 5 de julho de 2019. Código identificador A04DB30A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.