Prefeitura Municipal de Guaxupé · 5 de julho de 2019
LEI Nº 2672, DE 03 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2672, DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 2672, de 03 de julho de 2019 que dispõe sobre
“ALTERA A LEI Nº 1942, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O art. 3º da Lei 1.942 de 10 de novembro de 2019 ficará acrescido da alínea “i” e passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
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atividades esportivas
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 03 de julho de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município