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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de agosto de 2019

LEI Nº 2.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 2.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 2.680, de 14 de agosto de 2019

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A REALIZAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

A Câmara do Município de Guaxupé propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Guaxupé a realização da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Art. 2º. O objeto é promover nesse período ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência.

Art. 3º. A Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano.

Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto.

Guaxupé, 14 de agosto de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2568, em 16 de agosto de 2019. Código identificador A01DE35F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.