Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.912, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.912, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 2.912, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.812.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Esta Lei substitui a Matéria da LEI Nº 2.912, 10 DE FEVEREIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/02/2022, Edição 3198
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.812.100,00 (um milhão e oitocentos e doze mil e cem reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, com recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à receita de Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, considerando-se a tendência do exercício, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROJETO / ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.07.02.12.361.0403.1039
Equip. Mat.Permanente p/ Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
427.551,65
619
171
02.07.02.12.365.0401.1434
Aquisição de Equip.e Mat.Permanente p/ Educação Infantil- Pré Escola
4.4.90.52.00
23.532,79
641
171
02.07.02.12.365.0401.1436
Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ Escolas – Educação Infantil- Creche
4.4.90.52.00
398.915,56
643
171
02.07.06.12.361.0407.1422
Aquisição de Equip. Mat.Perm. p/ Transporte Escolar – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
962.100,00
705
171
T O T A L
1.812.100,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3ºP Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando-se ainda a tendência do exercício das receitas: 2.4.2.2.51.0.1.03 – Convênio Aquisição de Veículos p/ Transporte Escolar-Programa Fortalecimento das Escolas, no valor de até R$ 962.100,00 (novecentos e sessenta e dois mil e cem reais) e 2.4.2.2.51.0.1.04 – Convênio Aquisição de Mobiliário e Equipamentos p/ as Escolas Municipais no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), totalizando o valor de até R$ 1.812.100,00 (um milhão e oitocentos e doze mil e cem reais) fonte de recursos 171 (Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação),nos termos do art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 11 de fevereiro de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município