Prefeitura Municipal de Guaxupé · 5 de julho de 2019
LEI N. 2670, DE 03 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2670, DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI N. 2670, DE 03 DE JULHO DE 2019
“CRIA O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA PARA CAPTAÇÃO NÃO ONEROSA E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM CARÁTER DE DOAÇÃO, INCLUINDO AMOSTRAS GRÁTIS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Guaxupé o “Programa Farmácia Solidária” que tem como objetivo geral disponibilizar à comunidade, por meio de doações, os medicamentos que não são mais utilizados pela população.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, fica autorizada a captação não onerosa de medicamentos, incluindo amostras grátis, e de produtos farmacêuticos advindos de indústrias farmacêuticas, no exercício de suas funções de representação comercial, bem como de pessoas físicas ou jurídicas para o “Programa Farmácia Solidária”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica autorizada a captação não onerosa de medicamentos, incluindo amostras grátis, e de produtos farmacêuticos, por todos os profissionais farmacêuticos do SUS e em todas as farmácias públicas da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Todo medicamento e/ou produto farmacêutico recebido de maneira não onerosa deve, antes do aceite, ser devidamente inspecionado, com base na análise visual de integridade de suas embalagens primárias e/ou secundárias, aspecto, validade e lote.
§ 2º Todo medicamento e/ou produto farmacêutico captado pelas farmácias públicas municipais deve, após a triagem, ser prontamente enviado para o “Programa Farmácia Solidária”.
§3º Os medicamentos não aprovados na triagem serão enviados para descarte, mediante incineração ou outro meio regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Redação dada pela Emenda nº 04)
Art. 4º Fica autorizada única e exclusivamente à “Farmácia Solidária” vinculada à Secretaria Municipal de Saúde a dispensar os medicamentos captados de forma não onerosa, inclusive as amostras grátis e produtos farmacêuticos.
§1º A dispensação se dará em conformidade com as legislações farmacêuticas, de acordo com as exigências para dispensação de fármacos.
§2º Toda captação e dispensação deve ser registrada internamente na “Farmácia Solidária”, a fim de documentar as doações captadas e dispensações aos pacientes, prezando pela rastreabilidade e segurança, embasadas em registros e comprovações legais de atendimento.
Art. 5º Fica permitido o intercâmbio com outros municípios para permuta de medicamentos e produtos farmacêuticos captados de maneira não onerosa, visando à manutenção e desenvolvimento do “Programa Farmácia Solidária”.
Parágrafo único Os medicamentos e/ou produtos farmacêuticos dispensados no “Programa Farmácia Solidária” ficam condicionados aos limites das disponibilidades obtidas com a arrecadação, não sendo obrigação do Município de Guaxupé a aquisição de medicamentos para suprir a demanda.
Art. 6º A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do programa.
Parágrafo único Cabe aos profissionais farmacêuticos de todas as farmácias públicas municipais da Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8º O Município promoverá campanha de captação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, por meio de campanhas.
Parágrafo único As campanhas mencionadas no caput deste artigo poderão ser realizadas em diferentes bairros, a fim de atingir o maior número de cidadãos, bem como poderão ser promovidas pelos Agentes Comunitários de Saúde. (Redação dada pela Emenda nº 05)
Art. 9º Os postos e rotinas de captação e distribuição serão regulamentados mediante Decreto.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 03 de julho de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município