Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de junho de 2024
LEI Nº 3.123, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.123, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.123, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias, referente a recursos de Transferência Especial do Governo Estadual a serem destinadas a repasses para entidades socioassistenciais para despesas com investimentos e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Subunidade
02.06.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
1323
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade
2492
MANUT. ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Valor
R$ 1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
150.000,00
1.710.000
Finalidade: Destinado a investimentos das entidades socioassistencias: Vila Frederico Ozanam no valor de R$ 50.000,00 e Lar São Vicente no valor de R$ 100.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Subunidade
02.06.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0128
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade
2237
MANUT. ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULOS
Valor
R$ 1,00
Fonte
Elemento
4.4.50.42
Auxílios
50.000,00
1.710.000
Finalidade: Destinado a investimentos das entidades socioassistencias: AADG Associação de Apoio ao Deficiente de Guaxupé no valor de R$ 50.000,00
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.06.03.08.244.1323.2492.4.4.50.42
150.000,00
1.710.000
02.06.03.08.244.0128.2237.4.4.50.42
50.000,00
1.710.000
TOTAL
200.000,00
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita de Outras Transferências de Recursos dos Estados não prevista no orçamento, nos termos do art. 43 § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), discriminados por fonte de recursos:
Excesso de Arrecadação:
FONTE DE RECURSO: 1.710.000 - Transferência Especial dos Estados ........…….R$ 200.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município