Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 2.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 261.890,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03
02.05.03.10
02.05.03.10.302
02.05.03.10.302.0210
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ATENDIMENTO ABULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
02.05.03.10.302.0210.2416
MANUT. ATIV. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 295 Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º - P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 255 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 de excesso
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 20 de janeiro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município