Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de abril de 2018
LEI 2583
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2583
LEI 2.583, de 13 de abril de 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG.
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, de natureza autárquica, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 13 de abril de 2018.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé