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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de abril de 2019

LEI 2656/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI 2656/2019

LEI N. 2.656, de 12 de abril de 2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

“Altera O INCISO V DO ART. 1º DA LEI da Lei Municipal n. 1.939/2009 ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º. O inciso “V” do art. 1º, da Lei Municipal n. 1.939/2009 passará a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 1º. (…)

(...)

V - Os débitos objeto de parcelamento poderão ser negociados junto à Administração Municipal por no máximo três vezes, ficando vedado o quarto parcelamento, sendo que o contribuinte arcará com as todas as despesas destes reparcelamentos decorrentes.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 12 de abril de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2483, em 16 de abril de 2019. Código identificador 97B15BA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.