Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de novembro de 2021
LEI N° 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N° 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Guaxupé fica autorizado a promover a construção de moradias populares do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa definidos pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Gestor Operacional.
Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias famílias que se enquadrarem no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Para instituição do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, no Município de Guaxupé, ficam destinadas para fins de alienação por unidades que se fará por meio de doação às famílias beneficiárias, as seguintes áreas:
a-) Propriedade: LOTE 01 – QUADRA D
Proprietário: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
Área: 23.300,83 m² ou 2,3301 ha. a ser desmembrada da Matrícula n. 13.073 com área total de 24.200,00 m² e matrícula n. 27.789 com área total de 46.596,38 m²
Perímetro: 686,11 m.
Descrição Perimétrica
Inicia-se no ponto PQ8 definido pelas coordenadas N: 7.641.758,041 m e E: 321.035,963 m, confrontando com Rua 03, deste segue até o ponto PQ9 definido pelas coordenadas N: 7.641.761,856 m e E: 321.066,766 m, com azimute de 82°56'24" e distância de 31,04m; deste segue até o ponto PQ10 definido pelas coordenadas N: 7.641.769,358 m e E: 321.127,328 m, com azimute de 82°56'17" e distância de 61,02m; deste segue até o ponto PQ11 definido pelas coordenadas N: 7.641.776,766 m e E: 321.187,124 m, com azimute de 82°56'17" e distância de 60,25m; deste segue até o ponto PQ12 definido pelas coordenadas N: 7.641.784,112 m e E: 321.246,420 m, com azimute de 82°56'17" e distância de 59,75m; deste segue até o ponto PQ13 definido pelas coordenadas N: 7.641.787,795 m e E: 321.255,160 m, em arco de 9,62 m, com raio de 16,54 m; deste segue até o ponto PQ14 definido pelas coordenadas N: 7.641.793,202 m e E: 321.261,129 m, com azimute de 47°49'35" e distância de 8,05m; deste segue até o ponto PQ15 definido pelas coordenadas N: 7.641.796,565 m e E: 321.264,840 m, com azimute de 47°48'59" e distância de 5,01m; deste segue, confrontando com Lote 02, até o ponto PQ16 definido pelas coordenadas N: 7.641.788,248 m e E: 321.271,565 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 10,70m; deste segue, confrontando com Lote 03, até o ponto PQ17 definido pelas coordenadas N: 7.641.780,472 m e E: 321.277,852 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 10,00m; deste segue, confrontando com Lote 04, até o ponto PQ18 definido pelas coordenadas N: 7.641.772,697 m e E: 321.284,140 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 10,00m; deste segue, confrontando com Lote 05, até o ponto PQ19 definido pelas coordenadas N: 7.641.764,921 m e E: 321.290,428 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 10,00m; deste segue, confrontando com Lote 06, até o ponto PQ20 definido pelas coordenadas N: 7.641.757,145 m e E: 321.296,716 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 10,00m; deste segue, confrontando com Área Verde, até o ponto PQ21 definido pelas coordenadas N: 7.641.717,926 m e E: 321.328,429 m, com azimute de 141°02'24" e distância de 50,44m; deste segue, confrontando com Loteamento Parque dos Ipês, até o ponto PQE36 definido pelas coordenadas N: 7.641.665,497 m e E: 321.254,132 m, com azimute de 234°47'25" e distância de 90,93m; deste segue até o ponto PQE37 definido pelas coordenadas N: 7.641.661,428 m e E: 321.246,515 m, com azimute de 241°53'11" e distância de 8,64m; deste segue até o ponto PQE38 definido pelas coordenadas N: 7.641.658,567 m e E: 321.235,959 m, com azimute de 254°50'18" e distância de 10,94m; deste segue, confrontando com Loteamento Parque dos Ipês II, até o ponto PQE39 definido pelas coordenadas N: 7.641.704,947 m e E: 321.090,201 m, com azimute de 287°39'03" e distância de 152,96m; deste segue até o ponto PQE40 definido pelas coordenadas N: 7.641.708,892 m e E: 321.077,815 m, com azimute de 287°40'07" e distância de 13,00m; deste segue até o ponto PQE41 definido pelas coordenadas N: 7.641.718,041 m e E: 321.049,051 m, com azimute de 287°38'41" e distância de 30,18m; deste segue até o ponto PQ22 definido pelas coordenadas N: 7.641.719,141 m e E: 321.045,757 m, com azimute de 288°27'18" e distância de 3,47m; deste segue, confrontando com Rua 04, até o ponto PQ8 definido pelas coordenadas N: 7.641.758,041 m e E: 321.035,963 m, com azimute de 345°52'05" e distância de 40,11m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 23.300,83 m² ou 2,3301 ha.
b-) Propriedade: LOTE 01 – QUADRA E
Proprietário: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
Área: 6.039,38 m² 0,6039 ha. a ser desmembrada da matrícula 22.654 com área de 21.200,00 m²
Perímetro: 356,00 m.
Descrição Perimétrica
Inicia-se no ponto PQE62 definido pelas coordenadas N: 7.641.752,861 m e E: 320.926,792 m, deste segue até o ponto PQE63 definido pelas coordenadas N: 7.641.755,730 m e E: 320.932,938 m, com azimute de 64°58'33" e distância de 6,78m; deste segue até o ponto PQE64 definido pelas coordenadas N: 7.641.759,688 m e E: 320.941,886 m, com azimute de 66°08'12" e distância de 9,78m; deste segue até o ponto PQE65 definido pelas coordenadas N: 7.641.766,722 m e E: 320.958,231 m, com azimute de 66°43'01" e distância de 17,80m; deste segue até o ponto PQE66 definido pelas coordenadas N: 7.641.777,948 m e E: 320.983,573 m, com azimute de 66°06'28" e distância de 27,72m; deste segue até o ponto PQ1 definido pelas coordenadas N: 7.641.790,037 m e E: 321.011,359 m, com azimute de 66°29'17" e distância de 30,30m, confrontando até aqui com propriedades de Lourival Pires Magri e Anésio Magri Filho; deste segue, confrontando com Rua 04, até o ponto PQ2 definido pelas coordenadas N: 7.641.708,453 m e E: 321.031,900 m, com azimute de 165°52'05" e distância de 84,13m; deste segue, fazendo esquina com a Rua 04 e Rua 05, até o ponto PQ3 definido pelas coordenadas N: 7.641.704,743 m e E: 321.027,838 m, em arco de 6,96 m, com raio de 3,00 m; deste segue, confrontando com a Rua 05, até o ponto PQ4 definido pelas coordenadas N: 7.641.716,901 m e E: 320.989,832 m, com azimute de 287°44'24" e distância de 39,90m; deste segue até o ponto PQ5 definido pelas coordenadas N: 7.641.695,328 m e E: 320.960,717 m, em arco de 43,71 m, com raio de 21,00 m; deste segue até o ponto PQ6 definido pelas coordenadas N: 7.641.694,404 m e E: 320.960,929 m, com azimute de 167°04'34" e distância de 0,95m; deste segue, confrontando com Lote 02, até o ponto PQ7 definido pelas coordenadas N: 7.641.689,439 m e E: 320.939,296 m, com azimute de 257°04'34" e distância de 22,20m; deste segue, confrontando com Loteamento Jardim Rosana, até o ponto PQE54 definido pelas coordenadas N: 7.641.691,148 m e E: 320.938,946 m, com azimute de 348°24'53" e distância de 1,74m; deste segue até o ponto PQE55 definido pelas coordenadas N: 7.641.691,688 m e E: 320.940,206 m, com azimute de 66°48'09" e distância de 1,37m; deste segue até o ponto PQE56 definido pelas coordenadas N: 7.641.698,133 m e E: 320.938,937 m, com azimute de 348°51'34" e distância de 6,57m; deste segue até o ponto PQE57 definido pelas coordenadas N: 7.641.711,968 m e E: 320.935,862 m, com azimute de 347°28'10" e distância de 14,17m; deste segue até o ponto PQE58 definido pelas coordenadas N: 7.641.721,560 m e E: 320.934,036 m, com azimute de 349°13'24" e distância de 9,76m; deste segue até o ponto PQE59 definido pelas coordenadas N: 7.641.733,709 m e E: 320.931,586 m, com azimute de 348°35'52" e distância de 12,39m; deste segue até o ponto PQE60 definido pelas coordenadas N: 7.641.737,863 m e E: 320.930,602 m, com azimute de 346°40'38" e distância de 4,27m; deste segue até o ponto PQE61 definido pelas coordenadas N: 7.641.744,288 m e E: 320.928,636 m, com azimute de 342°59'00" e distância de 6,72m; deste segue até o ponto PQE62 definido pelas coordenadas N: 7.641.752,861 m e E: 320.926,792 m, com azimute de 347°51'48" e distância de 8,77m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 6.039,38 m² ou 0,6039 ha.
c-) – Terreno de forma retangular no bairro denominado Residencial Aroeira II, medindo 42,00 m de frente para o prolongamento da Rua Falcão mais 5,72 m em curva do lado direito do alinhamento, mais 5,72 m em curva do lado esquerdo do alinhamento; 76,30 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando coma Rua C; 75,30 m do lado esquerdo, confrontando com a Rua D; e 50,0 m nos fundos, confrontando com os lotes 04 e 05 da quadra H, encerrando a área de 3.793,14 m². Matriculado sob n. 22.391, livro n. 2, ficha n. 01
d-) – Terreno de forma retangular no bairro denominado Residencial Aroeira II, medindo 42,00 m de frente para o prolongamento da Rua Falcão mais 5,72 m em curva do lado direito do alinhamento, mais 5,72 m em curva do lado esquerdo do alinhamento; 16,00 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando coma Rua B; 15,00 m do lado esquerdo, confrontando com a Rua C; e 50,00 m nos fundos, confrontando com os lotes 09 a 10 da quadra I, encerrando a área de 973,14 m². Matriculado sob n. 22.392, livro n. 2, ficha n. 01.
§ 1º Os lotes aqui mencionados ficam, por meio desta Lei, desafetados passando a integrar a categoria de bens dominiais.
§ 2º Fica, o Município de Guaxupé, através do Executivo Municipal ou dos órgãos da administração indireta, autorizado a realizar a infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento.
§3° A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou indiretamente.
Art. 4º Os mencionados imóveis serão destinados à construção de unidades habitacionais de interesse social para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar compromissos de contrapartida do referido financiamento, bem como a providenciar a doação dos terrenos da Municipalidade para as famílias contempladas aprovadas através do processo admissional executado pela Prefeitura de Guaxupé.
§1º O programa se efetivará diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de recursos do FGTS ou outro, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal.
§2º A doação prevista neste artigo está dispensada de certame licitatório por atender ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 6º Constituem requisitos essenciais para participação no Programa:
O beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5 (cinco) anos no Município de Guaxupé;
O beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer título, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Guaxupé ou em qualquer outro Município;
Não auferir renda superior ao limite exigido pelo Programa Habitacional de que trata esta Lei;
Não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o mesmo donatário;
Parágrafo único. Fica excetuada da vedação prevista no inciso II deste artigo a hipótese de o beneficiário do programa ser condômino em até 50% (cinquenta por cento) em 01 (um) único imóvel residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos da matrícula.
Art. 7º Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, sob pena de reversão da doação para o Município de Guaxupé e de vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de financiamento que será formalizado junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização indevida do imóvel doado, com reversão da doação, vencimento antecipado da dívida e retomada do imóvel, esse será destinado a outro beneficiário/destinatário que atenda aos requisitos do art. 6º desta Lei, à data do ocorrido, selecionado pelo Município de Guaxupé/MG.
Art. 8º Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos através do Programa Habitacional objeto desta Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas no caput do art. 7º.
Art. 9º Os imóveis objeto da doação de que trata esta lei serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura definitiva de doação, que será formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser firmado com a Caixa Econômica Federal, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores.
§1º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional constante dos contratos de financiamento, face à garantia exigida para efetivação do referido programa.
§2º Não se aplica o caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto à Caixa Econômica Federal por inadimplência ou descumprimento contratual.
Art. 10. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de inscrição, seleção e classificação das famílias postulantes do financiamento de moradias concedido pelo Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, atendidas as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da autarquia financiadora:
Proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias beneficiárias, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, com a interveniência de assistente social do quadro de servidores municipais.
Observar a proporcionalidade de participação de portadores de necessidades especiais e idosos, nos termos da legislação pertinente;
Obedecer para atendimento sequencial e decrescentemente o número de filhos/ou dependentes legais das famílias cadastradas;
Observar a precedência quando da hipótese de ser mulher arrimo de família;
§1º Os critérios elencados nos incisos acima poderão não garantir a prioridade se não atendidas as condições exigidas pela Caixa Econômica Federal para a obtenção do financiamento, tais como renda, restrições SERASA e outros.
§2º A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse programa, obedecerá decrescentemente a somatória de critérios exigidos pela presente Lei e autarquia financiadora.
§3º À Secretaria de Desenvolvimento Social incumbe decidir as eventuais pendências surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação do Chefe do Executivo.
Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar convênio ou parceria com entidades de direito público ou de direito privado visando à coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo, se necessário, editará decreto para regulamentação da presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de novembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Municipio