Prefeitura Municipal de Guaxupé · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.320, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.320, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.320, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO URBANO “POLO INDUSTRIAL III” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 103, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, atendendo ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 11, de 26 de novembro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 24, de 27 de fevereiro de 2024,
CONSIDERANDO que a implantação do Loteamento Polo Industrial III, de iniciativa do Município de Guaxupé, destina-se à organização urbanística de área voltada ao desenvolvimento de atividades industriais, à atração de investimentos e ao fortalecimento da atividade econômica local, observadas as diretrizes de planejamento urbano e desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a certidão técnica expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo em 29 de outubro de 2026, a deliberação da Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos consignada na 38ª Ata de Reunião, bem como os documentos encaminhados pelo Memorando nº 14.598/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do loteamento urbano denominado “Polo Industrial III”, de iniciativa e responsabilidade do Município de Guaxupé, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.663.401/0001-97, a ser implantado na gleba registrada sob a matrícula nº 39.854, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé-MG.
Art. 2º O loteamento possui área total de 279.124,40 m² (duzentos e setenta e nove mil, cento e vinte e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), distribuída da seguinte forma:
I – lotes de destinação industrial e Área de Preservação Permanente (APP): 168.000,57 m², correspondente a 60,19% da área total, sendo 159.377,60 m² referentes a 8 (oito) lotes de destinação industrial e 8.622,97 m² à área identificada como APP;
II – sistema viário: 54.548,95 m², correspondente a 19,54% da área total;
III – áreas verdes e áreas non aedificandi: 39.882,12 m², correspondente a 14,29% daárea total;
IV – área institucional: 16.692,76 m², correspondente a 5,98% da área total.
§ 1º As parcelas integrantes do loteamento ficam individualizadas da seguinte forma: I – identificação das parcelas por lote e quadra:
a) lote 01 da Quadra A, com área de 18.317,26 m²l;
b) lote 02 da Quadra A, com área de 2.143,02 m², destinado a área não edificante;
c) lote 01 da Quadra B, com área de 35.567,78 m²;
d) lote 01 da Quadra C, com área de 3.371,98 m²;
e) lote 02 da Quadra C, com área de 3.547,96 m²l;
f) lote 03 da Quadra C, com área de 8.385,49 m², destinado a área verde;
g) lote 04 da Quadra C, com área de 10.873,99 m²l;
h) lote 05 da Quadra C, com área de 5.607,38 m², destinado a área não edificante;
i) lote 01 da Quadra D, com área de 13.290,98 m²;
j) lote 02 da Quadra D, com área de 9.201,48 m²;
k) lote 03 da Quadra D, com área de 7.757,80 m²l;
l) lote 01 da Quadra E, com área de 5.818,77 m²;
m) lote 02 da Quadra E, com área de 68.322,36 m²;
n) lote 03 da Quadra E, com área de 20.248,10 m², destinado a área verde;
o) lote 04 da Quadra E, com área de 8.622,97 m², correspondente à Área de Preservação Permanente (APP);
p) lote 05 da Quadra E, com área de 3.498,13 m², destinado a área não edificante.
§ 2º As dimensões, confrontações, localização e demais características urbanísticas das parcelas observarão a planta e o memorial descritivo aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Art. 3º O empreendimento é classificado como loteamento de destinação industrial, devendo ser observadas as especificações de uso e ocupação do solo constantes do projeto urbanístico, do memorial descritivo e das normas aplicáveis.
§ 1º As destinações previstas no projeto aprovado, especialmente as relativas ao sistema viário, às áreas verdes, às áreas non aedificandi e à área institucional, deverão ser preservadas, ressalvadas exclusivamente as alterações legalmente admitidas e formalmente aprovadas pelo Município.
§ 2º A instalação e o funcionamento de atividades econômicas nos lotes integrantes do empreendimento dependerão da observância dos parâmetros de uso e ocupação do solo, das restrições urbanísticas previstas no projeto aprovado e da obtenção das licenças, alvarás e autorizações exigíveis, especialmente de natureza ambiental, sanitária e de segurança, conforme a atividade a ser desenvolvida.
Art. 4º A certidão técnica expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, os projetos aprovados, os memoriais, os projetos complementares, as diretrizes urbanísticas, o cronograma físico-financeiro, a deliberação da Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos e os demais documentos integrantes do procedimento administrativo de aprovação constituem elementos deste Decreto para todos os efeitos legais.
§ 1º Tratando-se de empreendimento promovido pelo próprio Município, as obrigações de implantação e acompanhamento da infraestrutura são disciplinadas por este Decreto, pelos projetos aprovados e pelos demais atos administrativos pertinentes, observadas as competências dos órgãos municipais e a legislação aplicável.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo manter sob sua guarda, em meio físico ou eletrônico, os documentos referidos no caput, assegurando sua identificação, integridade e disponibilidade para os procedimentos registrais, a fiscalização das obras e os demais atos administrativos relacionados ao empreendimento.
Art. 5º O Município promoverá o registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé-MG no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
§ 1º O pedido de registro deverá ser instruído com a documentação exigida pela legislação federal e municipal, inclusive quanto à demonstração da execução das obras ou à apresentação de cronograma e instrumento juridicamente idôneo de garantia, observadas as particularidades da titularidade pública do empreendimento e as exigências da qualificação registral.
§ 2º Antes do registro imobiliário do loteamento, fica vedada a alienação, a promessa de alienação, a cessão, a reserva ou qualquer outra forma de disposição jurídica dos lotes resultantes do parcelamento, observado o art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979.
§ 3º Após o registro imobiliário do loteamento, os órgãos municipais competentes promoverão a atualização do cadastro imobiliário da gleba e das áreas destinadas ao uso público, na forma do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 6.766/1979.
§ 4º A individualização cadastral dos lotes em nome dos adquirentes ou compromissários compradores, quanto aos lotes comercializados, ou em nome do proprietário da gleba, quanto aos não comercializados, observará a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO, conforme o art. 22, § 3º, da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 6º Caberá ao Município, por intermédio dos órgãos competentes e observadas as regras orçamentárias, financeiras, ambientais e de contratações públicas, executar ou promover aexecução das obras e dos serviços de infraestrutura previstos nos projetos aprovados e nos demais documentos integrantes do procedimento administrativo.
Parágrafo único. A infraestrutura compreenderá, na extensão prevista nos projetos e nas exigências técnicas aplicáveis:
I – os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
II – a rede de distribuição de energia elétrica e a iluminação pública;
III – o sistema viário, incluindo terraplenagem, pavimentação, guias, sarjetas, calçadas, acessibilidade e sinalização;
IV – o sistema de drenagem pluvial e os respectivos dispositivos de captação e lançamento;
V – a arborização, as áreas verdes, a proteção das áreas non aedificandi e a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, quando aplicável;
VI – os equipamentos urbanos e comunitários e as demais instalações exigidas pelos órgãos e concessionárias competentes;
VII – as medidas de prevenção de danos e de recomposição de bens públicos ou privados eventualmente afetados pela implantação da infraestrutura.
Art. 7º Fica aprovado o cronograma físico-financeiro apresentado, fixando-se o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, para a conclusão das obras de infraestrutura, observadas as etapas constantes dos projetos aprovados.
Parágrafo único. Eventual alteração do cronograma dependerá de justificativa técnica fundamentada, manifestação dos órgãos municipais competentes e decisão administrativa expressa, observados os limites da legislação aplicável.
Art. 8º A implantação do loteamento será acompanhada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dos demais órgãos municipais responsáveis pela execução, fiscalização e recebimento das obras.
§ 1º Os órgãos responsáveis pela execução encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a cada 90 (noventa) dias, relatório técnico sobre o andamento das obras, acompanhado dos registros fotográficos, das informações sobre o cumprimento do cronograma e da indicação do percentual executado de cada etapa, subscrito por responsável técnico habilitado quando exigível.
§ 2º O acompanhamento previsto neste artigo não substitui a fiscalização dos contratos administrativos, a atuação dos responsáveis técnicos nem as competências dos órgãos ambientais e das concessionárias de serviços públicos.
Art. 9º O loteamento aprovado somente poderá sofrer modificações mediante prévia análise técnica e aprovação formal da autoridade municipal competente, sem prejuízo das alterações deste Decreto, dos documentos urbanísticos e dos registros imobiliários correspondentes, quando cabíveis.
Parágrafo único. As modificações deverão observar as limitações legais incidentes sobre a destinação das vias, das áreas verdes, das áreas institucionais e dos demais espaços de uso público.
Art. 10. Concluídas as obras e os serviços de infraestrutura, seu recebimento dependerá de vistoria e manifestação técnica formal dos órgãos municipais competentes, mediante verificação da conformidade com os projetos aprovados, as normas técnicas aplicáveis e as exigências dos órgãos e concessionárias competentes, bem como da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO, quando atendidos os requisitos pertinentes.
§ 1º O recebimento deverá ser instruído com relatórios de fiscalização, laudos, certidões, Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs ou Registros de Responsabilidade Técnica – RRTs, projetos executados e demais documentos exigíveis conforme a natureza das obras.
§ 2º O recebimento das obras não prejudicará a apuração e a exigência das responsabilidades contratuais, técnicas e legais de seus executores, inclusive quanto a vícios, defeitos e obrigações de garantia.
Art. 11. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão patrimonial promover a identificação, o inventário, a conservação e a adequada administração das áreas públicas integrantes do loteamento, observadas as destinações estabelecidas no projeto aprovado.
Art. 12. A aprovação urbanística do loteamento não substitui as licenças, autorizações e anuências exigíveis para a execução das obras de infraestrutura, nem afasta a observância das condições estabelecidas pelos órgãos e concessionárias competentes.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 4 de novembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município