Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de junho de 2023
LEI Nº 3.039, DE 27 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.039, DE 27 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.039, de 27 de junho de 2023
Que dispõe sobre INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária, envidará esforços para que seja instituída a “Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada”, inclusive nas Unidades de Terapia Intensiva.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com o apoio de especialistas, e terão como objetivos:
I – oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II – absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 27 de junho de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município