Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de março de 2025
LEI Nº 3.179, DE 11 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.179, DE 11 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 3.179, de 11 de março de 2025
ALTERA A EMENTA, CAPUT E §1º DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A ementa da Lei Municipal n. 2.571, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Concede isenção de pagamento de taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios e Preço Público de ocupação de espaço público aos Templos Religiosos e entidades sem fins lucrativos, com sede na cidade de Guaxupé e dá outras providências."
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal n. 2.571, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado, em eventos esporádicos, isentar os Templos Religiosos e também as entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com sede no Município de Guaxupé, do pagamento de:
(…)
§1º Consideram-se Entidades sem fins lucrativos aquelas cujas atividades estatutárias não visem lucros, com finalidades sociais e culturais abrangentes do Terceiro Setor.
(...)
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal n. 2.571, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º incidirá somente sobre atividades relacionadas com as finalidades essenciais dos Templos Religiosos e entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com sede na cidade de Guaxupé ou sobre eventos promovidos por estas entidades e Templos Religiosos para fins de arrecadar recursos que serão destinados às suas atividades fins.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 11 de março de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município