Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de maio de 2025
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinados a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Subunidade
02.08.03
DIRETORIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
811
Desporto de Rendimento
Programa
0720
DESPORTO DE RENDIMENTO
Projeto/Atividade
1516
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA - Investimentos
Ficha
Valor R$1,00
Fonte de recursos
Elemento
4.4.50.52
Equipamentos e Material Permanente
858
10.500,00
1.500.000
Finalidade: Recurso destinado à aquisição de equipamento e material permanente para uso durante as aulas de Hip Hop.
Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também soma R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:
Dotação
Ficha
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.08.03.27.811.0720.2584.3.3.90.30
881
10.500,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município