Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de dezembro de 2017
LEI 2553
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2553
Que dispõe sobre:“ALOCAÇÃO DE CONTÊINERES EM VIAS PÚBLICAS”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a disposição de contêineres em vias públicas para o armazenamento de materiais, ferramentas e similares, obedecidas as disposições contidas no teor desta Lei.
Parágrafo único. A referida autorização fica suspensa quando for possível a disposição de contêineres no interior da propriedade onde está sendo realizada a obra.
Art. 2º. Os contêineres deverão, obrigatoriamente, possuir, no máximo, 1,70 metros de largura por 2,70 metros de cumprimento e 2,40 metros de altura, e ainda:
I – estar em bom estado de conservação;
II - permitir a identificação da empresa locatária, com razão social ou nome fantasia e contato telefônico;
III – observar as regras de estacionamento previstas pelo regulamento do Código Nacional de Trânsito e legislação municipal;
IV – estar com a parte de acesso voltada para o sentido do fluxo do tráfego;
V - possuir sinalização reflexiva na parte frontal e traseira, bem como em suas faces laterais, correspondente a duas tarjas de 10 cm x 20 cm (dez centímetros de altura e vinte centímetros de largura), posicionadas junto às arestas de cada uma das faces.
Art. 3º. As operações de colocação e retirada dos contêineres nas principais vias do Município deverão obedecer às restrições de horário estabelecidas mediante decreto, de modo a não causar o grande acúmulo de veículos durante os horários de maior incidência de trânsito.
Art. 4º. Fica terminantemente proibida a colocação de contêineres sobre o passeio público.
Art. 5º. É vedada a exposição de contêineres não locados para os fins de publicidade, sob pena de multa e remoção do contêiner para o pátio municipal.
Parágrafo único. As despesas de remoção e estada serão regulamentadas mediante decreto.
Art. 6º. Os contêineres deverão ser estacionados a 20 centímetros do meio fio, a fim de possibilitar o escoamento de água pluvial.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de contêiner sobre bueiros e bocas de lobo.
Art. 7º.O Poder Executivo poderá determinar a retirada de contêineres em situações de emergência ou quando estes vierem a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 8º. As permissionárias cumprirão integralmente os dispositivos constantes da presente lei, sob pena de multa, a ser fixada da seguinte forma:
I - a infração de 1/4 UFM ao dia, por unidade irregular, contados da efetiva notificação;
II - na reincidência da infração, 1/2 UFM ao dia, por unidade irregular, contados da efetiva notificação;
Art. 9º. Da aplicação de multa caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da efetiva notificação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município