Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 2.810, de 11 de dezembro de 2020.
Que dispõe sobre: PROÍBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA (MURRAYA PANICULATA), POR SER VEGETAL HOSPEDEIRO DA BACTÉRIA TRANSMISSORA DA PRAGA DENOMINADA HUANGLONGBING (HLB – GREENING)
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam proibidos, no município de Guaxupé, o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser este vegetal um dos principais hospedeiros da bactéria transmissora da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).
Art. 2º. Fica facultado ao Município de Guaxupé, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar e elaborar um planos de erradicação, com a devida substituição, de todas as árvores da espécie Murta (Murraya Paniculata), já existentes em seu território.Guaxupé, 03 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Fica facultado ao Município de Guaxupé a celebração de convênios com instituições privadas, além do estabelecimento de parcerias, tanto para a conscientização da importância do programa, como, também, para o custeio das despesas decorrentes da medida.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 11 de dezembro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município