Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de agosto de 2021
LEI N. 2.873, 20 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.873, 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 2.873, 20 de agosto de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.829, DE 7 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO RETROATIVA À MARÇO DE 2020 DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDENTES AMBULATORIAL LOTADOS EXCLUSIVAMENTE NOS POSTOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NO SETOR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO, E ENQUANTO EXPOSTOS À AMBIENTE INSALUBRE E PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n. 1.829, de 7 de janeiro de 2008 passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação.
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Parágrafo único. O direito à percepção de adicional de insalubridade de que trata o caput deste artigo é assegurado, sem necessidade de perícia, em grau médio, retroativo à março de 2020 e enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública prorrogado pelo Decreto Municipal n. 2.326/2021 em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, aos servidores que ocupam o cargo de agente de administração e atendente ambulatorial lotados exclusivamente nos postos de atendimento a pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no setor responsável pelo Transporte Fora do Domicílio e enquanto expostos à ambiente insalubre.” (NR).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município