Prefeitura Municipal de Guaxupé · 8 de maio de 2019
LEI N. 2.659, DE 03 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.659, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEI N. 2.659, de 03 de maio de 2019
Prorroga prazo para cumprimento de encargo estabelecido na Lei Municipal nº 2273/2014, alterada pela Lei Municipal n. 2.497, de 12 de abril de 2017.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses a partir da data do vencimento fixado na Lei Municipal 2.497/2017, o prazo para a União, através do Ministério da Fazenda, finalizar a edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé em terreno doado pelo Município com encargo, nos termos da lei 2.273/2014, alterada pela lei n. 2.497/2017.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 03 de maio de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município