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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 8 de maio de 2019

LEI N. 2.659, DE 03 DE MAIO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N. 2.659, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI N. 2.659, de 03 de maio de 2019

Prorroga prazo para cumprimento de encargo estabelecido na Lei Municipal nº 2273/2014, alterada pela Lei Municipal n. 2.497, de 12 de abril de 2017.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses a partir da data do vencimento fixado na Lei Municipal 2.497/2017, o prazo para a União, através do Ministério da Fazenda, finalizar a edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé em terreno doado pelo Município com encargo, nos termos da lei 2.273/2014, alterada pela lei n. 2.497/2017.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 03 de maio de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2497, em 8 de maio de 2019. Código identificador 917F68E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.